REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
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CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 06.009854/2020

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: UNISUPER UNIAO SUPERMERCADO LTDA
Endereço: BOA ESPERANCA Número: 28 Bairro: CENTRO Município: PINHALZINHO UF: SP CEP:12995-000
CNPJ/MF nº: 72.995.475/0001-76
1.2 – Aderentes:
Razão Social:SIM EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS – SUPERMERCADOS LTDAEndereço: EMBAUBA
Número: 42 Bairro: RESIDENCIAL BONANCA I Município: BRAGANCA PAULISTA UF: SP CEP:12929-899
CNPJ/MF nº:36.275.052/0001-18 Razão Social:UNIAO – COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA
LTDAEndereço: JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA Número: 150 Bairro: MATADOURO Município:
BRAGANCA PAULISTA UF: SP CEP:12910-335
CNPJ/MF nº:24.563.620/0001-05
2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Concurso
3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Monte Sião/MG Atibaia/SP Bragança Paulista/SP Itatiba/SP Itu/SP Jarinu/SP Pinhalzinho/SP Serra Negra/SP
Socorro/SP
4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
26/10/2020 a 28/11/2020
5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
26/10/2020 a 28/11/2020
6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Para participar da promoção o interessado devera realizar compras no minimo de R$ 70,00, observando ainda o
período da promoção indicada no regulamento de 26/10/2020 a 28/11/2020.
O consumidor devera preencher os seguintes dados no cupom: Nome, Endereço, Cidade, Telefone, CPF, Numero
do Cupom Fiscal da Compra.
Os cupons poderão ser utilizados em todas redes participantes

7 e 8 – Vide Imagem abaixo

9 – FORMA DE APURAÇÃO:
A cada múltiplo de R$ 70,00, o cliente recebera um ou mais cupons sorteáveis em urna, na proporção de suas compras .
Necessário esclarecer que não poderá ser somado os cupons para que o valor de R$ 70,00 proposto seja atingido.
10 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Fica vedada a participação de funcionários das empresas participantes como também seus parentes diretos.
11 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
O clientes contemplados serão contatados por funcionários das empresas participantes, por telefone, SMS, ou telegrama com
AR, bem como seus nomes divulgados nas redes sociais e em lojas para a devida comunicação.
12 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
A retirada e utilização do vale compra poderá ser realizada em qualquer loja participante, com a apresentação de documento
pessoal RG/CPF.
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados.
O contemplado tem até 180 dias para usufruir do prêmio.
13 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
O consumidor sorteado autoriza as empresas participantes, pelo uso de sua imagem e dados para utilização nas redes sociais,
lojas, jornais, radio e TV.
14 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha
autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e
oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo
da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao
Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser
representado por seu responsável legal;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora,
persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de
descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a
compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº
70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88
de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba
“Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da
extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação
e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Talita Nunes de Paiva , Chefe de Divisão, em
20/10/2020 às 07:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do
Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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